TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
GETMUND SERVIÇOS – PLATAFORMA SaaS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL
Última atualização: 25 de janeiro de 2026
Estes Termos de Uso e Condições de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital do tipo SaaS (Software as a Service) denominada GetMund Serviços, de titularidade da GetMund Serviços, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.639.119/0001-83, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, nº 4.300, Ed. Parque Office, Parque Verde, Belém – Pará, CEP 66.635-110, Ananindeua/PA (“GetMund”).
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. NATUREZA DA PLATAFORMA
1.1. A GetMund é uma plataforma tecnológica do tipo SaaS que disponibiliza ferramentas digitais para conexão entre Usuários.
1.2. A GetMund não presta serviços, não participa da negociação, não define preços, não executa serviços e não integra a relação contratual entre Clientes e Prestadores.
1.3. A contratação de serviços ocorre de forma direta e exclusiva entre Usuários, sendo de inteira responsabilidade das partes contratantes.
1.4. A GetMund limita-se a:
-
qualificar e organizar informações cadastrais dos Prestadores;
-
exibir Prestadores selecionados conforme critérios técnicos, algorítmicos ou comerciais;
-
disponibilizar ferramentas tecnológicas de busca, contato e avaliação.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é regular o uso da Plataforma para:
-
cadastro de Clientes e Prestadores;
-
divulgação de serviços;
-
facilitação de contato entre Usuários.
2.2. A GetMund não garante a contratação de serviços, resultados, qualidade ou disponibilidade de Prestadores.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
3.1. O cadastro é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
3.3. A GetMund poderá suspender ou excluir contas que violem estes Termos.
4. QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE PRESTADORES
4.1. A GetMund poderá realizar processos de qualificação, verificação ou organização de Prestadores, com base em critérios internos.
4.2. A qualificação realizada pela GetMund não constitui garantia de qualidade, capacidade técnica, idoneidade, legalidade ou resultado dos serviços.
4.3. A escolha do Prestador é decisão exclusiva do Cliente.
5. CONTRATAÇÃO ENTRE USUÁRIOS
5.1. A GetMund não é parte do contrato firmado entre Cliente e Prestador.
5.2. Toda contratação, negociação, pagamento, execução, garantia, cancelamento ou reembolso é de responsabilidade exclusiva dos Usuários.
5.3. A GetMund não se responsabiliza por:
-
inadimplemento contratual;
-
danos materiais, morais ou lucros cessantes;
-
conflitos entre Usuários;
-
falhas na prestação dos serviços;
-
pagamentos realizados fora ou dentro da Plataforma.
6. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES
O Prestador declara que:
-
possui capacidade técnica e legal para prestar os serviços;
-
é responsável por cumprir obrigações legais, fiscais, trabalhistas e consumeristas;
-
responderá integralmente por danos causados aos Clientes ou terceiros.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GETMUND
7.1. A GetMund não garante:
-
a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários;
-
a disponibilidade contínua da Plataforma;
-
a contratação ou conclusão de serviços.
7.2. A GetMund não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da Plataforma.
8. REMUNERAÇÃO E PLANOS
8.1. A GetMund poderá cobrar taxas, mensalidades ou comissões pelo uso da Plataforma.
8.2. Os valores serão informados previamente aos Usuários.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da GetMund.
10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA
A GetMund poderá suspender ou cancelar contas que:
-
violem estes Termos;
-
pratiquem atos ilícitos;
-
prejudiquem a Plataforma ou terceiros.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da Plataforma pertence à GetMund.
12. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
12.1. Estes Termos não geram vínculo empregatício, societário ou associativo entre a GetMund e os Prestadores.
12.2. A GetMund não é empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora laboral.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A GetMund poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
14. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Belém/PA, com renúncia de qualquer outro.